Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma FalaAI (falaai.lat), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos de Uso constitui aceitação das modificações realizadas.

2. Descrição do Serviço

O FalaAI é uma plataforma de processamento automático de vídeo que realiza:

• Extração de áudio de arquivos de vídeo enviados pelo usuário
• Transcrição automática do conteúdo de áudio por meio de inteligência artificial
• Tradução automática do conteúdo transcrito para o português brasileiro
• Geração de arquivo de legendas no formato .srt e/ou vídeo com legenda embutida (.mkv)

O FalaAI atua exclusivamente como ferramenta de processamento técnico, não armazenando, distribuindo, reproduzindo ou comercializando o conteúdo enviado pelos usuários.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo Enviado

O USUÁRIO É EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL pelo conteúdo de todos os arquivos enviados à plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários para processar o conteúdo enviado
• Garantir que o conteúdo não viola direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Garantir que o conteúdo não é ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole qualquer legislação aplicável
• Garantir que o conteúdo não contém material pornográfico, de exploração sexual, de violência extrema ou qualquer outro conteúdo proibido por lei
• Garantir que o conteúdo não envolve menores de idade de forma inapropriada

Ao enviar qualquer arquivo, o usuário declara expressamente, sob sua responsabilidade, que possui os direitos necessários para o processamento solicitado e que o conteúdo está em conformidade com todas as leis aplicáveis.

4. Conteúdo Proibido

É estritamente proibido enviar à plataforma qualquer conteúdo que:

• Viole direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual sem autorização do titular
• Seja pornográfico, de natureza sexual explícita ou conteúdo adulto de qualquer natureza
• Envolva exploração, abuso ou exposição inapropriada de menores de idade
• Incite ódio, discriminação ou violência contra pessoas ou grupos
• Contenha ameaças, assédio ou perseguição a indivíduos
• Seja de natureza ilegal ou que facilite a prática de crimes
• Contenha malware, vírus ou código malicioso
• Seja material confidencial de terceiros enviado sem autorização

A violação desta cláusula resultará no cancelamento imediato da conta do usuário, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

5. Política de Armazenamento e Deleção

O FalaAI adota uma política rigorosa de minimização de dados para proteção do usuário e da plataforma:

• O arquivo de vídeo original enviado pelo usuário é DELETADO IMEDIATAMENTE do servidor após o processamento ser concluído, independentemente do resultado
• O arquivo de legendas gerado (.srt) e/ou o vídeo com legenda embutida (.mkv) ficam disponíveis para download por no máximo 24 (vinte e quatro) horas
• Após 24 horas, todos os arquivos gerados são automaticamente deletados de forma permanente e irrecuperável
• O FalaAI NÃO mantém cópias de nenhum conteúdo enviado pelos usuários após os prazos acima

O usuário é responsável por realizar o download dos arquivos gerados dentro do prazo de 24 horas. O FalaAI não se responsabiliza por arquivos não baixados dentro deste prazo.

6. Planos e Pagamentos

O FalaAI oferece planos pagos com cobrança recorrente mensal processada pelo Mercado Pago. Ao contratar um plano pago, o usuário concorda com:

• A cobrança automática mensal no valor e nas condições descritas no momento da contratação
• A utilização de cartão de crédito, débito, Pix ou boleto bancário como formas de pagamento
• Que os minutos de legenda não utilizados em um mês não são transferidos para o mês seguinte
• Que o cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento, sem multa ou taxa de cancelamento
• Que após o cancelamento, o acesso continua disponível até o final do período já pago
• Que não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do período

7. Suspensão e Cancelamento de Conta

O FalaAI reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso
• Envio de conteúdo proibido conforme descrito na cláusula 4
• Suspeita de uso fraudulento, abusivo ou ilegal da plataforma
• Inadimplência no pagamento das mensalidades
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente

Em caso de cancelamento por violação dos termos, o usuário não terá direito a reembolso de qualquer valor pago.

8. Limitação de Responsabilidade

O FalaAI não se responsabiliza por:

• A qualidade, precisão ou adequação das transcrições e traduções geradas automaticamente
• Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Conteúdo enviado pelos usuários ou qualquer consequência decorrente desse conteúdo
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior
• Perda de arquivos não baixados dentro do prazo de 24 horas

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualidade, disponibilidade ou adequação para qualquer finalidade específica.

9. Propriedade Intelectual

O nome FalaAI, logotipo, interface, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do FalaAI e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes pelo uso do serviço.

10. Denúncias e Canal de Contato

O FalaAI disponibiliza canal de denúncias para reporte de conteúdo inadequado ou violações destes termos:

• E-mail para denúncias: denuncias@falaai.lat
• Suporte geral: suporte@falaai.lat
• WhatsApp: disponível no site falaai.lat

O FalaAI se compromete a analisar e tomar as providências cabíveis em relação a todas as denúncias recebidas no prazo de até 48 horas úteis.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).